Termos de Uso e Condições Gerais

Plataforma é o sistema Teto CRM, acessado pela web, incluindo módulos de leads, clientes, imóveis, equipe, chat, indicadores e páginas públicas de imóveis.

Provedora é 47.378.339 JOEL LOPES BARROS PERNET DE MATOS, inscrita no CNPJ sob o nº 47.378.339/0001-90, com sede em Salvador, BA, responsável pela Plataforma.

Usuário é a imobiliária, corretor, colaborador ou qualquer pessoa autorizada a acessar a Plataforma com login e senha. Cliente Final é o proprietário, comprador, locatário ou interessado cujos dados sejam cadastrados na Plataforma.

A Provedora disponibiliza ao Usuário uma solução de CRM voltada ao mercado imobiliário, incluindo cadastro e gestão de imóveis, leads, clientes, funil comercial, atendimento, equipe, geração de páginas públicas e materiais de divulgação.

O Usuário é integralmente responsável pelos dados, informações, textos, imagens, vídeos, documentos e demais conteúdos que inserir, armazenar ou disponibilizar pela Plataforma.

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, mantendo login e senha sob confidencialidade. Todo uso realizado com suas credenciais poderá ser atribuído ao próprio Usuário.

O Usuário deve notificar imediatamente a Provedora em caso de suspeita de acesso indevido, vazamento de credenciais ou uso não autorizado da conta.

Na modalidade Free, a conta somente é ativada após a confirmação do e-mail e o registro auditável da aceitação destes Termos. O primeiro acesso ou a inserção de dados, isoladamente, não ativam a conta.

Na modalidade paga, a conta pode ser ativada após a confirmação do pagamento pelo gateway e a criação da senha do primeiro administrador, sem depender da confirmação do e-mail. A ativação não elimina as responsabilidades do Usuário sobre a veracidade dos dados e a segurança das credenciais.

No cadastro da modalidade Free, o Usuário deve informar um número de WhatsApp válido, atualizado e sob sua responsabilidade. O e-mail continua sendo o meio de confirmação e a credencial necessária para o login; o WhatsApp não substitui a confirmação do e-mail nem a senha.

Se o e-mail não for confirmado em até 48 horas, o Teto realizará uma tentativa de contato pelo WhatsApp informado, exclusivamente para lembrar a confirmação e encaminhar um link temporário, autenticado, de uso único e com prazo de expiração. A entrega depende da exatidão e da disponibilidade do número informado e dos provedores de comunicação. Esse contato operacional não constitui autorização para mensagens de marketing.

Se o número informado estiver incorreto, indisponível ou não permitir o contato, não haverá obrigação de localizar o Usuário por outro número ou canal. O cadastro pendente será excluído conforme o prazo de expiração e a política de retenção aplicável.

É vedado inserir conteúdo falso, ilícito, ofensivo, discriminatório, explícito, fraudulento, que viole direitos de terceiros ou que exponha dados pessoais sem base legal adequada.

É vedado usar a Plataforma para enviar mensagens em massa a pessoas que não as solicitaram, bem como insistir no contato com quem pediu para não receber mais mensagens. Cabe ao Usuário registrar e respeitar esses pedidos, inclusive em disparos e automações.

Os dados de clientes, leads e proprietários só podem ser usados para a finalidade que originou a coleta, como o atendimento e a negociação imobiliária. É vedado tentar acessar dados de outra organização hospedada na Plataforma.

O Usuário deve cumprir os termos e as políticas dos serviços que conectar à Plataforma, como WhatsApp, Meta e Google. Bloqueios, restrições ou banimentos aplicados por esses serviços em razão do uso feito pelo Usuário são de responsabilidade dele.

A Provedora poderá suspender, remover conteúdo ou cancelar acessos em caso de descumprimento destes Termos, ordem legal, risco de segurança, violação de direitos de terceiros ou uso abusivo da Plataforma.

A Plataforma, seu código, layout, interfaces, marcas, logotipos, funcionalidades e demais elementos pertencem à Provedora ou a seus licenciadores.

O Usuário não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, alugar, publicar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

Todo conteúdo cadastrado pelo Usuário, incluindo textos, fotos, vídeos, plantas, documentos e logos, permanece sob responsabilidade exclusiva do Usuário.

Ao enviar mídias de imóveis, o Usuário declara possuir direitos de uso e exploração comercial, autorizações de proprietários, moradores, fotógrafos, videomakers e demais titulares envolvidos, inclusive quando houver direito de imagem ou dados pessoais.

O Usuário autoriza o uso desses conteúdos para divulgação, promoção e oferta dos imóveis em páginas públicas, portais, redes sociais, campanhas, materiais digitais ou físicos relacionados à comercialização imobiliária.

A Provedora poderá remover, restringir ou solicitar substituição de conteúdos explícitos, ilícitos, ofensivos, abusivos, enganosos ou que aparentem violar direitos de terceiros.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, e demais normas brasileiras aplicáveis.

Na relação entre as partes, a Provedora atua, em regra, como operadora dos dados pessoais inseridos na Plataforma, tratando-os por conta e ordem do Usuário. O Usuário atua como controlador dos dados de seus clientes, leads, proprietários, corretores e demais titulares cadastrados.

Cabe ao Usuário coletar dados de forma lícita, informada e adequada, definir bases legais, finalidades e prazos de retenção, bem como atender solicitações dos titulares quando dirigidas a ele.

A Provedora adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados contra acessos não autorizados, incidentes e vazamentos previsíveis, sem prejuízo das responsabilidades do Usuário sobre os dados que coleta e cadastra.

A Plataforma é disponibilizada para apoio operacional e comercial, sem garantia de resultados específicos de venda, locação, captação ou fechamento de negócios.

A Provedora poderá realizar manutenções programadas e não se responsabiliza por falhas de internet, dispositivos, softwares de terceiros, conteúdos cadastrados pelo Usuário ou promessas comerciais feitas por imobiliárias e corretores a clientes finais.

A IA de Atendimento pode conversar com clientes, coletar informações, esclarecer dúvidas e sugerir ou enviar respostas conforme a configuração da imobiliária. A IA do Teto, quando disponibilizada e ativada, poderá supervisionar solicitações, consultar dados e executar ações internas no CRM dentro das permissões e proteções aplicáveis.

Para utilizar provedores externos de inteligência artificial, o Usuário deverá fornecer sua própria chave de API. A contratação, os créditos, os limites, os preços, os tributos e toda cobrança pelo consumo da API são definidos e cobrados diretamente pelo respectivo provedor, como OpenAI, Anthropic ou OpenRouter, e não integram os valores pagos ao Teto CRM.

O Usuário autoriza o envio ao provedor escolhido dos dados estritamente necessários à geração solicitada, inclusive trechos de conversas, instruções e conteúdos da base de conhecimento. Cabe ao Usuário avaliar os termos, a política de privacidade, a localização do tratamento e as configurações de retenção desse provedor, bem como possuir base legal para o tratamento dos dados pessoais envolvidos.

Chaves de API são credenciais sigilosas e devem ser criadas, custeadas, protegidas, rotacionadas e revogadas pelo Usuário. O Teto CRM as armazena de forma criptografada e não se responsabiliza por cobranças decorrentes de chave comprometida fora da Plataforma, limites configurados no provedor ou uso realizado com credenciais fornecidas pelo Usuário.

Respostas e ações geradas por inteligência artificial podem conter erros, omissões ou conteúdo inadequado. O Usuário deve configurar instruções e responsáveis, acompanhar os atendimentos e revisar decisões relevantes. A inteligência artificial não substitui avaliação humana, profissional ou jurídica, e não deve receber autonomia para promessas, decisões sensíveis ou operações incompatíveis com as permissões do Usuário.

O Teto CRM poderá interromper uma execução, solicitar aprovação ou encaminhar uma conversa a uma pessoa por segurança, indisponibilidade, falta de contexto, solicitação do cliente ou limitação do provedor. O Usuário continua responsável pelo atendimento, pelas comunicações enviadas em seu nome e pela observância da legislação, inclusive consumerista, de proteção de dados e antidiscriminatória.

Condições comerciais, planos, prazos, valores, meios de pagamento e reajustes serão definidos em proposta, contrato separado ou área de planos da Plataforma.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento. O pedido é feito na área de assinatura da Plataforma, pelo suporte ou pelo e-mail jaypernetdesigner@gmail.com, e o acesso ao plano pago termina quando a desistência é processada.

O direito de arrependimento existe para que o Usuário avalie o serviço, não para que o utilize sem pagar. Contratar e desistir repetidamente, pela mesma conta ou por contas diferentes, configura abuso de direito (artigo 187 do Código Civil) e viola a boa-fé exigida nas relações contratuais (artigo 422 do Código Civil e artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor).

Para prevenir esse abuso, a Provedora pode cruzar dados de cadastro, como nome, e-mail, telefone, CRECI e organização, e dados de pagamento, como o titular e o meio de pagamento registrados no gateway, entre contas, inclusive contas já encerradas, dentro do prazo de retenção de registros financeiros previsto na seção 11.

A partir da segunda desistência de um mesmo titular em 12 meses, entendido como a mesma pessoa física ou jurídica ainda que use contas, e-mails ou organizações diferentes, a Provedora pode analisar o pedido antes de processá-lo. Confirmado o abuso, a Provedora poderá reembolsar apenas o valor proporcional aos dias não utilizados, suspender as contas vinculadas e recusar a criação de novas contas e novas contratações do mesmo titular, ou condicioná-las a análise prévia. O titular pode pedir os motivos da decisão e contestá-la pelo suporte ou pelo e-mail jaypernetdesigner@gmail.com.

Em caso de inadimplência, a Provedora poderá suspender o acesso e, após prazo razoável, encerrar a contratação, observando obrigações legais, regulatórias e prazos necessários para resguardo de direitos.

Estes Termos permanecem vigentes enquanto o Usuário utilizar a Plataforma. A Provedora poderá encerrar o fornecimento em caso de descumprimento contratual, ordem judicial ou administrativa, risco à segurança ou encerramento das atividades.

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. O administrador faz a solicitação nas configurações da Plataforma e pode exportar os dados antes da confirmação. Os prazos de remoção estão descritos na Política de Privacidade.

Após rescisão, determinados dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, auditoria, prevenção a fraudes ou resguardo de direitos.

Registros legais e financeiros, incluindo consentimentos, cobranças, pagamentos, assinaturas, cancelamentos, reembolsos e eventos de integração, poderão ser mantidos por no mínimo 5 anos, ou por prazo maior quando exigido por lei, auditoria, disputa, fraude, processo ou outra obrigação de resguardo de direitos. Esse prazo não transforma automaticamente dados operacionais em registros permanentes: a limpeza operacional seguirá as regras aplicáveis de exportação, encerramento e retenção.

A Provedora poderá alterar estes Termos mediante publicação de nova versão na Plataforma. Mudanças relevantes serão comunicadas ao Usuário por aviso na Plataforma ou por e-mail antes de passarem a valer.

Se não concordar com a nova versão, o Usuário poderá encerrar a conta antes do início da vigência. O uso continuado após esse início será considerado aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Salvador, BA, salvo regra legal imperativa em sentido diverso.

Dúvidas jurídicas, solicitações sobre estes Termos e comunicações oficiais devem ser enviadas para jaypernetdesigner@gmail.com.